Inquérito policial. Pagamento integral do débito tributário. Extinção da punibilidade. Pedido de arquivamento acolhimento.

Impõe-se o arquivamento do Inquérito Policial quando fica provado que o débito tributário originador da investigação penal já foi integralmente adimplido, como dispõe o art. 9º, §2º, da Lei nº 10.684/2003.

Menor de 21 anos, com o apoio dos pais, pode retificar seu registro civil

Ação de indenização por danos morais. Cheque sustado por motivo de roubo, que é protestado. Título encaminhado a protesto por terceiro, que não o Banco-réu.

Empregado de cartório não oficial é regido pela CLT

Consulta pode impedir cláusula de barreira

Despejo por infração contratual

Ação Monitória - Prescrição do título executivo

Cassado médico gaúcho por desrespeito ao pudor de uma menor

STF pede informações sobre lei goiana contestada pela OAB

Empresas que vendem para a Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins

Para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para estabelecimentos da Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação de produto brasileiro para o estrangeiro.

A etiologia do sujeito do direito

O presente artigo discorre sobre a etiologia do sujeito do direito

Clipping de Legislação (06 a 10 de Abril de 2020)

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Clipping de Legislação (17 a 21 de Maio de 2019)

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Clipping de Legislação (Agosto de 2017)

Clipping de Legislação.

Município compete para exigir o Imposto sobre Serviço

O presente artigo tem a finalidade de auxiliar estudantes e profissionais da área tributária no controvertido tema da competência tributária para exigir o Imposto sobre Serviços

Reexame necessário c/ recurso de apelação cível. MS.

Lei municipal. Estabelecimento comercial.

Habeas corpus. Intimação efetuada por edital. Eiva inexistente. Ordem denegada.

Nulidade resultante do não exaurimento dos meios necessários à intimação pessoal do paciente quer para constituir novo procurador, quer para que se o cientifique do teor da sentença.

Embargos à execução fiscal. Crédito tributário. Prescrição. CTN, art. 174. Ocorrência.

Taxa de iluminação pública. Serviço inespecífico e indivisível. Inexigibilidade.

Prova de adesão ao FGTS

Sentença Cível

Empregado de empresa financeira. Equiparação a estabelecimento bancário.

Súmula 55 do TST. Alcance.